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Atribuições

 

De acordo com o Decreto estadual nº 32.476, de Outubro de 2008, compete à Ouvidoria-Geral do Estado exercer, em especial, as seguintes atribuições:

I – Zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pela Administração Pública Estadual -APE;

 
II – Receber e apurar todas as manifestações referente às reclamações, denúncias, sugestões, solicitações, elogios e informações que lhe forem dirigidas, notificando os órgãos envolvidos para os esclarecimentos necessários e/ou conhecimento;
 
III – Promover intercâmbio entre as instituições públicas do Estado no que se refere às ações de Ouvidoria através de um sistema integrado em rede;
 
IV – Sistematizar informações sobre a atuação dos órgãos, no que se refere às respectivas Ouvidorias, através do monitoramento e avaliação dos seus indicadores de desempenho;
 
V – Orientar os órgãos da APE quanto aos procedimentos necessários para implantação de novas Ouvidorias;
 
VI – Subsidiar tecnicamente as Ouvidorias existentes quanto aos procedimentos técnicos específicos da área;
 
VII – Garantir a todos os usuários caráter de sigilo, discrição e fidelidade quanto ao conteúdo e providências de suas manifestações;
 
VIII – Sugerir ações de melhoria para as Ouvidorias de Poder Executivo evitando a reincidência de manifestações pertinentes à ineficiência da máquina estatal;
 
IX – Divulgar, de forma ampla e transparente, as ações desenvolvidas por esta Ouvidoria;
 
X – Promover e coordenar sistematicamente os Fóruns de Ouvidores Públicos;
 
XI – Encaminhar aos Gestores e ao Governador relatórios gerenciais com dados estatísticos e qualitativos quanto ao desempenho das Ouvidorias do Estado;
 
XII - Realizar Pesquisa de Satisfação junto aos cidadãos/usuários;
 
XIII - Manter intercâmbio com as Redes de Ouvidores dos outros Estados.
 
XIV – Desenvolver outras atividades correlatas.