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Legislação

LEIS INTERNACIONAIS:
:: Declaração Universal Direitos do Humanos

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

:: Constituição Federal de 1988

 

LEIS E DECRETOS NACIONAIS:

LEIS:

:: Lei nº 8.078/1990Código de Defesa do Consumidor

:: Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação

:: Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente

:: Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor

:: Lei nº 10.741/2003 Estatuto do Idoso

:: Lei nº 9.791/99  Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de estabelecerem para o consumidor datas opcionais para o vencimento de seus débitos

:: Lei nº 12.632/2012 Institui o Dia Nacional do Ouvidor

:: Lei nº 11.340/2006Lei Maria da Penha

 

DECRETOS:

:: Decreto nº 6.523/2008 Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

:: Decreto nº 3.298/1999 Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

 

CÓDIGOS:
Código de Ética do Ouvidor

 


LEIS, DECRETOS E PORTARIAS ESTADUAIS

LEIS:

:: Constituição do Estado de Pernambuco, de 5 de Outubro de 1989
::
Lei nº 141/2009 Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco

:: Lei nº 6.123/1968 Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco
:: Lei nº 13.314/2007 Lei Estadual de Assédio Moral
:: Lei nº 12.452/2003 Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos/SEDUSP
:: Lei 14.804/2012
Lei Estadual de Acesso à Informação


DECRETOS:
:: Decreto Nº 32.476/2008 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Estado, e dá outras providências

:: Decreto Nº 38.787/2012 Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (atualizado até Dec. Nº 42.055/15)

:: Decreto Nº 39.414/2013 Aprova o Regulamento da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

:: Decreto Nº 39.675/2013 Dispõe sobre os requisitos para o exercício da função de ouvidoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual

  

PORTARIAS:

:: Portaria SCGE 44/13 – Estabelece Procedimentos para Ouvidorias

:: Portaria SCGE 48/15 – Seleção de Ouvidores

:: Portaria SCGE 60/16 Padroniza Procedimentos para Ouvidorias